STF AR 1173 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA: ARTIGO 485, V E IX, DO C.P.C.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1289 E 1324 DO CÓDIGO CIVIL E 81, 82 E 83, II,
DO CPC NÃO SUSCITADA NOS ACORDAOS RESCINDENDOS; NEM OCORRENTE, NA
HIPÓTESE.
ERRO DE FATO - MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INSUSCETIVEL
DE FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 2.,
DO C.P.C.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA: ARTIGO 485, V E IX, DO C.P.C.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1289 E 1324 DO CÓDIGO CIVIL E 81, 82 E 83, II,
DO CPC NÃO SUSCITADA NOS ACORDAOS RESCINDENDOS; NEM OCORRENTE, NA
HIPÓTESE.
ERRO DE FATO - MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INSUSCETIVEL
DE FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 2.,
DO C.P.C.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
- PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, MENOR, CONCESSÃO, REPRESENTANTE
LEGAL, ASSISTÊNCIA, ASSINATURA, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, PROCESSO,
NULIDADE, INOCORRÊNCIA.
- MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENÇÃO, ÔNUS, INCIDÊNCIA, PROCESSO, MENOR,
INTERESSE, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, PARTICULAR, CONTRATAÇÃO.
- AÇÃO RESCISÓRIA, ERRO DE FATO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTROVÉRSIA, AUTOR,
PROVOCAÇÃO, OCORRÊNCIA.
PC1186 , PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, MENOR PUBERE.
PC0345 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), ERRO DE FATO.
PC0396 , MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENÇÃO, INTERESSE DE MENOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013 INC-00001 ART-00017 ART-00081
ART-00082 ART-00083 INC-00002 ART-00485 INC-00005
INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01289 ART-01324
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente..
Acórdãos citados: RE-86168, RE-90913 (RTJ-98/330), AR-1007
(RTJ-98/983), AR-1135.
Acórdão rescindendo: RE-90913.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/01/04, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 1173 ED
ANO-1985 UF-MG TURMA-TP MIN. OSCAR CORRÊA
DJ 08-11-1985 PP-20102 EMENT VOL-01399-01 PP-00028
Data do Julgamento
:
19/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15454 EMENT VOL-01391-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AUTORES. : PEDRO SALOMÃO NETO E OUTRA
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
RÉU. : CIPO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA PEDRO SALOMÃO LTDA.
ADVDO. : ROBERTO ROSAS
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