STF AR 1176 QO / GO - GOIÁS QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA E, DE REGRA, O
VALOR DA AÇÃO, CUJA DECISÃO SE PRETENDE RESCINDIR, POREM,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA DETERMINAR A
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA E, DE REGRA, O
VALOR DA AÇÃO, CUJA DECISÃO SE PRETENDE RESCINDIR, POREM,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA DETERMINAR A
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
Decisão: Por unanimidade, o Tribunal conheceu da Questão de Ordem
que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro relator e a decidiu no sentido
de estabelecer que o valor da Ação Rescisória é o mesmo da ação em
que foi proferido o julgado rescindendo, monetariamente corrigido.
Plenário, 21.02.1990.
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02033 EMENT VOL-01692-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AUTORES : LUIZ ANTONIO E SUA MULHER
ADVS. : ADAHYL LOURENÇO DIAS E OUTRA
RÉUS : JERÔNIMO ANTONIO ROSA E SUA MULHER
ADVS. : JOÃO BAPTISTA MARQUES E OUTRA
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