STF AR 1177 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
MILITAR. RESERVA E REFORMA. PROMOÇÃO.
NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI 1.156/50 O
MILITAR QUE SÓ REUNIU OS REQUISITOS DA PASSAGEM À INATIVIDADE QUANDO
EM VIGOR A LEI 4.902/65.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
MILITAR. RESERVA E REFORMA. PROMOÇÃO.
NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI 1.156/50 O
MILITAR QUE SÓ REUNIU OS REQUISITOS DA PASSAGEM À INATIVIDADE QUANDO
EM VIGOR A LEI 4.902/65.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente, unanimemente. Plenário, 13.6.84.
Data do Julgamento
:
13/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13476 EMENT VOL-01346-01 PP-00053 RTJ VOL-00110-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTORES: ALTAIR DO PRADO E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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