DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO INICIAL - RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO. A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.049-GO e 1 .032-RJ, relatadas pelos Ministros Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 107/19 e no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 1987, respectivamente, e embargos em recurso extraordinário nº 92.816-SC, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça de 12 de agosto de 1983. DECADÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - EFEITO. Dentre as hipóteses em que admissível a citação após o prazo decadencial, distinguem-se aquelas ligadas a ato ou fato estranho ao campo de atuação reservado ao autor, quando impossível é falar de decadência, que, de resto, mostra-se incidente quando a citação tardia haja resultado de inércia do autor considerado um certo ônus processual. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.105-RS e 1.030-SP , relatadas pelos Ministros Alfredo Buzaid e Moreira Alves, cujos acórdãos foram veiculados nos Diários da Justiça de 22 de junho de 1984 e 20 de novembro de 1981, respectivamente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. À luz da Constituição de 1969, a violência a lei federal, intermediada pelo desrespeito a norma local , não impulsionava o extraordinário - verbete de nº 280 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO RESCINDENDO - AÇÃO POPULAR. Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.