EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO QUE, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. NESTA, FORAM VENCIDOS, A FAVOR DO EMBARGANTE, DOIS MINISTROS E IMPEDIDOS OUTROS TRÊS. NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DO STJ, CONFORME PREVÊ O RISTF, E A POSSIBILIDADE DOS MINISTROS IMPEDIDOS E OS NÃO CONVOCADOS VOTAREM DIVERSO DA MAIORIA, A ENSEJAR CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, BEM COMO A ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. Decisão, na rescisória do RE 77.205, originário de ação popular, que entendeu aplicável a SÚMULA 280/STF. Reiteração de argumentos que deram provimento ao recurso extraordinário. Na origem, discussão quanto à Lei Estadual nº 7.485/70 resultante de projeto do Executivo, que autorizou o Prefeito de São Paulo, embargado, a abrir crédito adicional para aquisição de 25 veículos marca Volkswagen para, a título de contribuição do Município, doá-los aos integrantes da Seleção Brasileira de Futebol, em razão da conquista da "Copa Jules Rimet". Discussão quanto à necessidade ou não de fórum qualificado e interesse social para a aprovação do referido projeto de Lei. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.