STF AR 1183 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA.
A INDENIDADE DE ATOS REVOLUCIONARIOS, DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDE QUE, POR QUALQUER OUTRO MEIO, SEJAM
ATACADOS, POIS ISTO EQUIVALERIA A NEGAR A AUTORIDADE DO JULGADO
DA CORTE.
INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153,
PAR-31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1. DA LEI 4717/65, NÃO
RECUSADA A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONSIDERADA COMO RAZÃO DE
DECIDIR NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
ERRO DE FATO NÃO EXPLICITADO E INOCORRENTE, OU JA OBJETO DE
CONTROVERSIA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ARTIGO 485, PAR-1. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
A INDENIDADE DE ATOS REVOLUCIONARIOS, DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDE QUE, POR QUALQUER OUTRO MEIO, SEJAM
ATACADOS, POIS ISTO EQUIVALERIA A NEGAR A AUTORIDADE DO JULGADO
DA CORTE.
INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153,
PAR-31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1. DA LEI 4717/65, NÃO
RECUSADA A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONSIDERADA COMO RAZÃO DE
DECIDIR NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
ERRO DE FATO NÃO EXPLICITADO E INOCORRENTE, OU JA OBJETO DE
CONTROVERSIA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ARTIGO 485, PAR-1. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC0534, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), RECLAMAÇÃO
PC0345, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), ERRO DE FATO
PC0220, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA
PN0343, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS, ATO INSTITUCIONAL E
COMPLEMENTAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 PAR-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00268
ART-00485 PAR-00001 PAR-00002 INC-00005 PAR-00001 INC-00009
ART-00797 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00804
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 ART-00003
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 PAR-00004 PAR-00005
ART-00015
LEG-FED DEC-082088 ANO-1978
LEG-FED DEC-082833 ANO-1978 ART-00003 PAR-00004
LEG-FED ACP-000042 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
LEG-FED AIT-000014 ANO-1969
LEG-FED EXM-000404 ANO-1980
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 ART-00050
PAR-00001 ART-00156 ART-00259
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, INADMISSIBILIDADE,
LEGISLAÇÃO, DISPOSIÇÃO, VIOLAÇÃO, INOCORRENCIA, ERRO DE FATO,
DECISÃO RESCINDENDA,CONTROVERSIA,DISCUSSÃO,EXISTÊNCIA,IMPROCEDENCIA.
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO RCL 126, RTJ 99/967.
CASO LUTFALLA - INCORPORAÇÃO DO ACERVO AO BNDES.
VEJA MS 20194, RTJ 92/561.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Número de páginas: (40).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AUTOR.: WALTER DE AMARAL.
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA.
RÉUS.: SRS. MINISTROS DA JUSTIÇA E DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ADVS.: JOSÉ GERALDO GROSSI E VICTOR NUNES LEAL.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 PAR-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00268
ART-00485 PAR-00001 PAR-00002 INC-00005 PAR-00001 INC-00009
ART-00797 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00804
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 ART-00003
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 PAR-00004 PAR-00005
ART-00015
LEG-FED DEC-082088 ANO-1978
LEG-FED DEC-082833 ANO-1978 ART-00003 PAR-00004
LEG-FED ACP-000042 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
LEG-FED AIT-000014 ANO-1969
LEG-FED EXM-000404 ANO-1980
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 ART-00050
PAR-00001 ART-00156 ART-00259
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, INADMISSIBILIDADE,
LEGISLAÇÃO, DISPOSIÇÃO, VIOLAÇÃO, INOCORRENCIA, ERRO DE FATO,
DECISÃO RESCINDENDA,CONTROVERSIA,DISCUSSÃO,EXISTÊNCIA,IMPROCEDENCIA.
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO RCL 126, RTJ 99/967.
CASO LUTFALLA - INCORPORAÇÃO DO ACERVO AO BNDES.
VEJA MS 20194, RTJ 92/561.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Número de páginas: (40).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
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