Indexação TB0197,EMPREGADO REENQUADRAMENTO TB0556,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA, PRESSUPOSTOS TB0356,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA, VIOLAÇÃO DE LEI Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 ART-00165 INC-00003 INC-00017 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00005 ART-00444 ART-00460 ART-00461 PAR-00002 ART-00468 ART-00836 ART-00894 ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 INC-00001 LET-C CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00293 ART-00333 ART-00334 INC-00002 ART-00350 ART-00485 INC-00005 ART-00488 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00495 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007351 ANO-1985 LEG-FED SUMTST-000144 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000169 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED PRJ ART-00016 ART-00049 PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00159 ART-00259 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. Número de páginas: 09. Alteração: 30/01/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido RE 98061 ANO-1982 UF-BA TURMA-02 MIN. MOREIRA ALVES DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00532