STF AR 1188 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
- PROCESSUAL CIVIL. NÃO É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, ALÉM DE NÃO HAVER CONHECIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXARA DE APRECIAR A QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA, TENDO-SE LIMITADO A DIZER QUE AS INVOCADAS
DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO HAVIAM SIDO PREQUESTIONADAS.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. NÃO É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, ALÉM DE NÃO HAVER CONHECIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXARA DE APRECIAR A QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA, TENDO-SE LIMITADO A DIZER QUE AS INVOCADAS
DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO HAVIAM SIDO PREQUESTIONADAS.Decisão
Indexação
PC0129,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00865 ART-01059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00891 ART-00916
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113 PAR-00002 ART-00269
INC-00004 ART-00485 INC-00004 INC-00005 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00009
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
29/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13476 EMENT VOL-01346-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AUTORA: ROCHA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
ADV.: ALOYSIO RÔA
RÉU: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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