STF AR 1191 segunda / SP - SÃO PAULO SEGUNDA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - Ação rescisória. Renovação de julgamento que veio a ser
anulado, com o recebimento de embargos de declaração de um dos autores.
2. Espécie bem analisada no voto condutor do aresto anulado. 3.
Fundamentos dos votos do Relator e Revisor, na assentada anterior,
reafirmados. Transação ocorrida e judicialmente homologada, com os
efeitos do art. 1025, do Código Civil, pondo fim ao processo ex tunc,
carece de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido.
Ação julgada extinta sem apreciação do mérito.
4. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito.
Ementa
- Ação rescisória. Renovação de julgamento que veio a ser
anulado, com o recebimento de embargos de declaração de um dos autores.
2. Espécie bem analisada no voto condutor do aresto anulado. 3.
Fundamentos dos votos do Relator e Revisor, na assentada anterior,
reafirmados. Transação ocorrida e judicialmente homologada, com os
efeitos do art. 1025, do Código Civil, pondo fim ao processo ex tunc,
carece de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido.
Ação julgada extinta sem apreciação do mérito.
4. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, condenados os autores nas custas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido, e perdendo, em benefício da ré,
o depósito efetuado. Impedido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.02.2002.
Data do Julgamento
:
06/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00030 EMENT VOL-02062-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : ITAGIBA CARVALHO DINIZ E CÔNJUGE
AUTOR : ESPÓLIO DE HELIO CARVALHO DINIZ
ADVDO. : PERICLES DOS SANTOS
ADVDOS. : CÁSSIO ALBERTO LIMA E OUTROS
RÉU : EUNICE CARVALHO DINIZ
ADVDOS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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