STF AR 1196 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N. 6899/81, FICANDO RESSALVADA A AMPLA DISCUSSÃO, EM LIQUIDAÇÃO, DO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N. 6899/81, FICANDO RESSALVADA A AMPLA DISCUSSÃO, EM LIQUIDAÇÃO, DO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
Julgou-se improcedente a Ação Rescisória. Decisão unânime. Falou pelos autores: Dr. Hugo Mósca. Plenário, 19.02.86.
Data do Julgamento
:
19/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORES: ARNOLDO HORNBURG E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
RÉUS: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: ASSI SCHIFTER
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00468 ART-00485 INC-00005
ART-00488 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001 PAR-00001 ART-00003
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000515
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004523 ANO-1970
(SC).
LEG-EST LEI-004827 ANO-1973
(SC).
Observação
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 27/01/2012, LRS.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: RE 94845.
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