STF AR 1197 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO A AUTORIZA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENDO CERTOS OS FATOS, A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO ESTÁ DENTRO DA ESFERA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO A AUTORIZA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENDO CERTOS OS FATOS, A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO ESTÁ DENTRO DA ESFERA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Julgou-se improcedente a Ação Rescisória. Decisão unânime. Falou pelo réu: Dr. José Frederico Marques. Plenário, 19.02.86.
Data do Julgamento
:
19/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00053 RTJ VOL-00117-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTORES: ALBERTONI DE LEMOS BLOISI E SUA MULHER
ADV.: JAIME VÉLEZ
RÉU: AGRO PECUÁRIA TRANESCO LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO TRANESCO
PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADV.: JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTROS
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