STF AR 1201 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO DO RELATOR AO NEGAR SEGUIMENTO
A AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DE CORTE LOCAL QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A INICIAL NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO
DESPACHO REFERENTE A OBICE REGIMENTAL. DEMISSAO. IMPUGNAÇÃO DO ATO,
PORQUE JA OCORRERA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESSE TEMA CENTRAL DA
PRESCRIÇÃO NÃO FOI OBJETO DO DESPACHO RESCINDENDO. A DECISÃO
RESCINDENDA CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; TAL
PONTO NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO DO RELATOR AO NEGAR SEGUIMENTO
A AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DE CORTE LOCAL QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A INICIAL NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO
DESPACHO REFERENTE A OBICE REGIMENTAL. DEMISSAO. IMPUGNAÇÃO DO ATO,
PORQUE JA OCORRERA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESSE TEMA CENTRAL DA
PRESCRIÇÃO NÃO FOI OBJETO DO DESPACHO RESCINDENDO. A DECISÃO
RESCINDENDA CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; TAL
PONTO NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, nos
termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Sepulveda Pertence.
Plenário, 06.11.92.
Data do Julgamento
:
06/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03557 EMENT VOL-01695-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : ROMEU BOTTINO
ADV. : JORGE ALBERTO VINÃES
RÉ : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E RENATO TUFI SALIM
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