STF AR 1202 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA.
DECADENCIA. C.P.C., ARTS. 219 PAR-1. E 220.
CONSUMA-SE A DECADENCIA SE, POR CULPA DO AUTOR, RESULTA IMPOSSIVEL
A LAVRATURA OPORTUNA DO DESPACHO ORDINÁRIO DA CITAÇÃO. TAL E O QUE
SUCEDE QUANDO, AFORADA A RESCISÓRIA NO DERRADEIRO DIA DO BIENIO,
PROTESTA O AUTOR PELA APRESENTAÇÃO ULTERIOR DO INSTRUMENTO DE
MANDATO E DO ENDERECO DO RÉU, MANTENDO-SE INERTE NOS DIAS
SUBSEQUENTES.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
DECADENCIA. C.P.C., ARTS. 219 PAR-1. E 220.
CONSUMA-SE A DECADENCIA SE, POR CULPA DO AUTOR, RESULTA IMPOSSIVEL
A LAVRATURA OPORTUNA DO DESPACHO ORDINÁRIO DA CITAÇÃO. TAL E O QUE
SUCEDE QUANDO, AFORADA A RESCISÓRIA NO DERRADEIRO DIA DO BIENIO,
PROTESTA O AUTOR PELA APRESENTAÇÃO ULTERIOR DO INSTRUMENTO DE
MANDATO E DO ENDERECO DO RÉU, MANTENDO-SE INERTE NOS DIAS
SUBSEQUENTES.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, DECADENCIA.
AUTOR, PROTESTO, APRESENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, INSTRUMENTO,
MANDATO, ENDERECO, RÉU.
CULPA, DEMORA, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO.
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00166
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00001 ART-00220
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 87247.
VEJA AR-413, RTJ-49/217, AR-831, RTJ-93/02, AR-974, RTJ-93/21,
RE-73661, RTJ-66/505.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTES.: CUSTÓDIO TEIXEIRA GUIMARÃES E OUTROS
ADV.: HELIO GONÇALVES DE SOUZA E PAULO CESAR GONTIJO
AGDA.: COMPANHIA SIDERO MANGANÊS DE PELLETS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00166
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00001 ART-00220
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 87247.
VEJA AR-413, RTJ-49/217, AR-831, RTJ-93/02, AR-974, RTJ-93/21,
RE-73661, RTJ-66/505.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
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