STF AR 1206 / BA - BAHIA AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORCIO. CITAÇÃO.
PRAZO. DECADENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- LITISCONSORTES ATIVOS: INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AOS
AUTORES QUE NÃO PAGARAM AS CUSTAS NEM COMPROVARAM, NO PRAZO
CONCEDIDO, A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO. QUESTÃO PRECLUSA.
- CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU NO PRAZO LEGAL POR NEGLIGENCIA DOS
AUTORES REMANESCENTES, QUE SEQUER REQUERERAM A PRORROGAÇÃO PREVISTA
NO PARAGRAFO 3 DO ART. 219 DO CPC. DECADENCIA DO DIREITO A AÇÃO
RESCISÓRIA CARACTERIZADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORCIO. CITAÇÃO.
PRAZO. DECADENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- LITISCONSORTES ATIVOS: INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AOS
AUTORES QUE NÃO PAGARAM AS CUSTAS NEM COMPROVARAM, NO PRAZO
CONCEDIDO, A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO. QUESTÃO PRECLUSA.
- CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU NO PRAZO LEGAL POR NEGLIGENCIA DOS
AUTORES REMANESCENTES, QUE SEQUER REQUERERAM A PRORROGAÇÃO PREVISTA
NO PARAGRAFO 3 DO ART. 219 DO CPC. DECADENCIA DO DIREITO A AÇÃO
RESCISÓRIA CARACTERIZADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR, (RFFSA),
QUADRO DE CARREIRA.
LITISCONSORCIO ATIVO, AUSÊNCIA, PEDIDO, PRORROGAÇÃO, PRAZO,
REALIZAÇÃO, CITAÇÃO.
EXTINÇÃO, PROCESSO, OCORRENCIA, PRAZO, DECADENCIA, INTERPOSIÇÃO,
AÇÃO RESCISÓRIA, AUTOR, NEGLIGENCIA, PROVIDENCIA, CITAÇÃO, PRAZO
LEGAL, BIENIO.
TB0963,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA,
DECADENCIA
CITAÇÃO TARDIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00001 ART-00219 PAR-00002
ART-00219 PAR-00003 ART-00219 PAR-00004 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00488
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
VEJA AR-1062, RTJ-94/86, RE-86946, RTJ-97/275, RE-90240,
RTJ-97/723, AR-1105, RTJ-111/538, RE-87178, RTJ-81/990, AR-1030,
RTJ-103/485, RE-63770, RTJ-48/1202, AR-997, RTJ-96/59, RE-88216,
RTJ-85/719.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-99237, CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 29.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02512 EMENT VOL-01532-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AUTORES : ADIVALDO DE SOUZA LIMA E OUTROS
ADVS. : ROGÉRIO ATAÍDE CALDAS PINTO E OUTROS
RÉ : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : EDSON TELES COSTA, NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, ROBERTO
: BENATAR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00001 ART-00219 PAR-00002
ART-00219 PAR-00003 ART-00219 PAR-00004 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00488
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
VEJA AR-1062, RTJ-94/86, RE-86946, RTJ-97/275, RE-90240,
RTJ-97/723, AR-1105, RTJ-111/538, RE-87178, RTJ-81/990, AR-1030,
RTJ-103/485, RE-63770, RTJ-48/1202, AR-997, RTJ-96/59, RE-88216,
RTJ-85/719.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-99237, CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 29.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
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