STF AR 1209 / GO - GOIÁS AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR
AUTÁRQUICO: EQUIPARAÇÃO COM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL: REVOGAÇÃO.
I. - Equiparação de vencimentos entre procuradores
autárquicos e membros do Ministério Público Federal: Lei 2.123, de
1953, art. 1º. Sua revogação pela Lei 4.439, de 1964.
II. - Não chegou o autor a adquirir o direito à revisão
segundo o critério do art. 10 e seu parágrafos do D.L. 1.256, de
1973, em razão de sua revogação pelo D.L. 1.325, de 1974, antes que
se efetivassem as transposições de cargos previstos no âmbito da
Autarquia.
III. - Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR
AUTÁRQUICO: EQUIPARAÇÃO COM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL: REVOGAÇÃO.
I. - Equiparação de vencimentos entre procuradores
autárquicos e membros do Ministério Público Federal: Lei 2.123, de
1953, art. 1º. Sua revogação pela Lei 4.439, de 1964.
II. - Não chegou o autor a adquirir o direito à revisão
segundo o critério do art. 10 e seu parágrafos do D.L. 1.256, de
1973, em razão de sua revogação pelo D.L. 1.325, de 1974, antes que
se efetivassem as transposições de cargos previstos no âmbito da
Autarquia.
III. - Ação rescisória julgada improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Sepúlveda
Pertence. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02081-01 PP-00092 RTJ VOL-00191-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AUTOR : DIORAN MARTINS DE ARAÚJO
ADVDOS. : CLEOMAR DE BARROS LOYOLA E OUTROS
RÉU : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVDOS. : VALDECI INÁCIO DA SILVA E OUTROS
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