EMENTA:- Ação rescisória. Acórdão que conheceu e proveu o RE n.º 100.564-5-SP, contra decisão que aplicou aos funcionários aposentados e pensionistas da FEPASA, reajustes da categoria de servidores trabalhistas fixados em dissídio coletivo. 2. Alegação de violação de literal disposição de lei, expressamente, o art. 102, § 1º, da Constituição pretérita, e art. 193, do Estatuto dos Ferroviários. 3. O acórdão rescindendo teve como sem suporte legal a decisão, concluindo, a seguir, que o órgão judicante, no caso, substituiu-se ao legislador, posição que conflita abertamente com o verbete da Súmula 339. 4. Procedência do fundamento da demanda rescisória não demonstrada. Não é bastante em si a invocação de decisões que sobre a mesma causa de pedir levaram a resultados diferentes, não sendo a ação rescisória instrumento hábil a eventual uniformização de jurisprudência ou reparação de tratamento diverso, que outros julgados sobre a espécie hajam conferidos a outras partes. 5. Ação rescisória improcedente.