STF AR 1214 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO A VIOLAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA DO ART. 4. DO DECRETO N. 20.910-32 E DO ART. 476 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE POR NÃO ENCONTRAR APLICAÇÃO EM
TEMA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE A UNIFORMIZAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA E ALCANCADA POR MEIO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO A VIOLAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA DO ART. 4. DO DECRETO N. 20.910-32 E DO ART. 476 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE POR NÃO ENCONTRAR APLICAÇÃO EM
TEMA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE A UNIFORMIZAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA E ALCANCADA POR MEIO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PEDIDO, ENQUADRAMENTO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS,
BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS.
ARGÜIÇÃO, ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO, LEIS, PRETENSAO, SUSPENSÃO,
PRAZO, PRESCRIÇÃO, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, ALEGAÇÕES, DIVERSIDADE,
INTERPRETAÇÃO.
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEIS.
AD0311,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
AD0859,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
ALTERAÇÃO
PC0345,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
ERRO DE FATO
PC0220,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
VIOLAÇÃO DE LEI
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00476 ART-00485 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00023 INC-00001 ART-00087
INC-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-000180 ANO-1978
LEG-FED LEI-002844 ANO-1937
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001 ART-00004
LEG-FED DEC-010197 ANO-1939
ART-00294 INC-00001
LEG-FED DEL-001202 ANO-1939
LEG-FED DEL-013824 ANO-1944
ART-00055
LEG-FED DEL-014138 ANO-1944
ART-00066
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: RE-97547.
VEJA AR-1121, RTJ-109/474, AR-1135, RTJ-110/505, RE-33863,
RE-64180.
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24079 EMENT VOL-01444-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORES: ALAOR DE CAMPOS E OUTROS
ADVS.: VERGNIAUD ELYSEU E OUTRO
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO JORGE DE CARVALHO
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