STF AR 1215 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 81,
III E 153, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EC N. 1/69)
E ARTIGO 608 DO CPC.
1) AO ADMITIR COMO VALIDA A PORTARIA SUPER N. 137/67, DA SUNAB, O
ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO REFERENDOU NORMA CUJO TEOR IMPLICARIA EM
INVASAO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA: A
PROPRIA LEI - QUE, ASSIM, PRESCINDIA DA REGULAMENTAÇÃO CONCEITUADA
NO ART. 81, III, DA CARTA POLITICA ENTÃO EM VIGOR - JÁ FIXARA OS
CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS NA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA, DELA
INCUMBINDO O REFERIDO ÓRGÃO QUEM DELEGOU COMPETÊNCIA PARA FIXAR AS
RESPECTIVAS COTAS DE TRIGO PARA MOAGEM.
2) INEXISTE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE SE APURA
EM FACE DA LEI, QUANDO DESSEMELHANTES A SITUAÇÃO DE FATO
RELATIVAMENTE AO AUTOR E OUTROS MOINHOS; NEM SERVE A FUNDAMENTAR
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI SE , PARA
APURA-LA, E INDISPENSAVEL O REEXAME DE FATOS TIDOS COMO CERTOS
NA DECISÃO RESCINDENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
3) COM A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO
DISPOSITIVO PROCESSUAL INDICADO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM A PERDA DO DEPOSITO E
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 81,
III E 153, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EC N. 1/69)
E ARTIGO 608 DO CPC.
1) AO ADMITIR COMO VALIDA A PORTARIA SUPER N. 137/67, DA SUNAB, O
ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO REFERENDOU NORMA CUJO TEOR IMPLICARIA EM
INVASAO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA: A
PROPRIA LEI - QUE, ASSIM, PRESCINDIA DA REGULAMENTAÇÃO CONCEITUADA
NO ART. 81, III, DA CARTA POLITICA ENTÃO EM VIGOR - JÁ FIXARA OS
CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS NA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA, DELA
INCUMBINDO O REFERIDO ÓRGÃO QUEM DELEGOU COMPETÊNCIA PARA FIXAR AS
RESPECTIVAS COTAS DE TRIGO PARA MOAGEM.
2) INEXISTE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE SE APURA
EM FACE DA LEI, QUANDO DESSEMELHANTES A SITUAÇÃO DE FATO
RELATIVAMENTE AO AUTOR E OUTROS MOINHOS; NEM SERVE A FUNDAMENTAR
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI SE , PARA
APURA-LA, E INDISPENSAVEL O REEXAME DE FATOS TIDOS COMO CERTOS
NA DECISÃO RESCINDENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
3) COM A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO
DISPOSITIVO PROCESSUAL INDICADO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM A PERDA DO DEPOSITO E
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.Decisão
Indexação
(SUNAB), MOINHO DE TRIGO, COTA, VISTORIA, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO,
CAPACIDADE, MOAGEM, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, OFENSA, DIREITO
ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, (AD).
AÇÃO RESCISÓRIA, IMPROCEDENCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INOCORRENCIA,
REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, (PC).
AD0827, SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB),
MOINHO DE TRIGO, COTA
PC0219, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI
PC0218, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00003 ART-00153 PAR-00001
ART-00163
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00485
INC-00005 ART-00608
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00015
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000137
(SUNAB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RE-70800, RTJ-59/818, AR-331, AR-509, AR-1067, RTJ-99/1015,
AR-1153, RE-74165, RTJ-62/270, RE-71469, RTJ-64/142, RE-95113,
RTJ-105/702, RE-95573, RTJ-105/284, RE-97152, AR-1198.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-97152, CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (54).
ANO: 1989 AUD:18-08-1989
Alteração: 15/12/00, (SVF).
Alteração: 28/10/2011, DCR.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
26/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1989 PP-13228 EMENT VOL-01551-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AUTOR: MOINHO PACÍFICO LTDA
RÉUS: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB PASTÍFICO SELMA S/A E OUTRO, S/A MOINHO SANTISTA - INDÚSTRIAS GERIAS MOINHO PROGRESSO S/A E OUTRO MOINHO FANUCCI - CIA BRASILEIRA DE MOAGEM DIAS MARTINS S/A - MERCANTIL E INNDUSTRIAL MOINHO
CARLOS
GUTH LTDA, SUCESSOR DE CARLOS GUTH S/A IND. E COM.
ASSISTENTES DOS RÉUS: MOINHO REISA LTDA, ANACONDA - INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A E RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; MOINHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA ; FAMA INDUSTRIAL S/A E DURATEX SOCIEDADE ANÔNIMA
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