STF AR 1224 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ATO DE LIBERALIDADE,
CONSTANTE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE INDICE DE REAJUSTAMENTO
SALARIAL, QUE NÃO VICIA O QUE FICOU CONVENCIONADO. A PARTE OU O
TERCEIRO QUE DESERTOU DO RECURSO PODE INTENTAR AÇÃO RESCISÓRIA
(PONTES DE MIRANDA, COMENTARIOS AO CPC, TOMO VI, P. 263). INTEIRAÇÃO
DAS PARTES. NÃO E NECESSARIO QUE DA PUBLICAÇÃO CONSTE OS NOMES DE
TODOS OS ADVOGADOS DAS PARTES, SENDO BASTANTE O DAQUELE QUE ATUOU
NO TRIBUNAL E SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTE DO STF.
NÃO E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA RESCINDIR ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA EM PARTE E JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ATO DE LIBERALIDADE,
CONSTANTE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE INDICE DE REAJUSTAMENTO
SALARIAL, QUE NÃO VICIA O QUE FICOU CONVENCIONADO. A PARTE OU O
TERCEIRO QUE DESERTOU DO RECURSO PODE INTENTAR AÇÃO RESCISÓRIA
(PONTES DE MIRANDA, COMENTARIOS AO CPC, TOMO VI, P. 263). INTEIRAÇÃO
DAS PARTES. NÃO E NECESSARIO QUE DA PUBLICAÇÃO CONSTE OS NOMES DE
TODOS OS ADVOGADOS DAS PARTES, SENDO BASTANTE O DAQUELE QUE ATUOU
NO TRIBUNAL E SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTE DO STF.
NÃO E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA RESCINDIR ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA EM PARTE E JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da Ação Rescisória e, nesta parte, o julgou improcedente, com explicação do Sr. Ministro Moreira Alves quanto ao conheceimento. Falou pelo Réu o Dr. Cleber José da Silva. Impedido o Sr. Ministro
Sepúlveda
Pertence. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência, ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Plenário, 14.02.1990.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. CELIO BORJA
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02033 EMENT VOL-01692-03 PP-00376
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
: BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
ADVS. : PEDRO DADA, SID H. RIEDEL DE FUGUEIREDO, RITA DE
: CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTROS
RÉU : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : CLEBER JOSÉ DA SILVA, JOSÉ FIRMO E ARAÚJO FILHO E OUTROS