STF AR 1230 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA:- Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC.
Acórdão que indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente
da República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de
Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de
lei(arts. 128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das
provas. 4. Ação improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos
limites em que foi proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o
cumprimento das formalidades extrínsecas do ato exoneratório,
indispensáveis à sua validade. 5. Não há como falar em erro de fato.
Incabível, na espécie, reapreciar os eventos e provas conducentes ao
afastamento do autor. 6. Ação rescisória improcedente.
Ementa
- Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC.
Acórdão que indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente
da República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de
Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de
lei(arts. 128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das
provas. 4. Ação improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos
limites em que foi proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o
cumprimento das formalidades extrínsecas do ato exoneratório,
indispensáveis à sua validade. 5. Não há como falar em erro de fato.
Incabível, na espécie, reapreciar os eventos e provas conducentes ao
afastamento do autor. 6. Ação rescisória improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na rescisória, condenado o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como à perda do depósito realizado em benefício da ré.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.03.2002.
Data do Julgamento
:
06/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02062-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : JAIME LOPES DE SANT'ANA
ADV. : PEDRO MORA SIQUEIRA E OUTRO
RÉ : UNIÃO
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