STF AR 1231 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONALISMO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA POR
NOVOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.
AÇÃO RESCISÓRIA AFORADA COM APOIO NO ART. 485-IX DO CPC (ERRO DE
FATO). DEBATE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTINTA QUE REFOGE AO DOMÍNIO DA
VIA ELEITA, A FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PRECEITO LEGAL INVOCADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONALISMO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA POR
NOVOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.
AÇÃO RESCISÓRIA AFORADA COM APOIO NO ART. 485-IX DO CPC (ERRO DE
FATO). DEBATE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTINTA QUE REFOGE AO DOMÍNIO DA
VIA ELEITA, A FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PRECEITO LEGAL INVOCADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente a ação, unanimemente. Plenário, 13.10.88.
Data do Julgamento
:
13/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTORES: ALBERTO PEREZ VELASCO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTROS
RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC
ADV.: LÚCIA MAGALHÃES LEMGRUBER
LITISCONSORTES ATIVOS: SYLVIO NEVES PEREIRA E FRANCISCO FERNANDES MENDES
ADVS.: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTROS
Mostrar discussão