STF AR 1235 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NELE PROPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
LEVANTADA PELOS REUS, ALEGANDO COMPETÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 249),
ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL DOS REUS CONTRA DESPACHO SANEADOR NO S.T.F.,
ALEGANDO INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PEDINDO A
EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO C.P.C.
MA-FÉ PROCESSUAL DOS REUS (ART. 17, IV E VI, DO CPC), SUJEITOS A
SANÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A VOLTA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
CONDENAÇÃO DOS REUS A INDENIZAREM O AUTOR (ART. 18 DO C.P.C.) DAS
CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO DO INCIDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NELE PROPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
LEVANTADA PELOS REUS, ALEGANDO COMPETÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 249),
ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL DOS REUS CONTRA DESPACHO SANEADOR NO S.T.F.,
ALEGANDO INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PEDINDO A
EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO C.P.C.
MA-FÉ PROCESSUAL DOS REUS (ART. 17, IV E VI, DO CPC), SUJEITOS A
SANÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A VOLTA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
CONDENAÇÃO DOS REUS A INDENIZAREM O AUTOR (ART. 18 DO C.P.C.) DAS
CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO DO INCIDENTE.Decisão
Indexação
USUCAPIAO, COMPASSE, ACESSÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RÉU, CONTESTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, REMESSA, AUTOS, (STF).
AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO SANEADOR, ARGÜIÇÃO, INCOMPETENCIA,
(STF), JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCEDIMENTO, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, MA FÉ, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO,
AUTOR, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.
PC0239, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL),AÇÃO RESCISÓRIA
CV1161, RESPONSABILIDADE CIVIL,
LITIGANTE DE MA-FÉ, INDENIZAÇÃO POR DANO PROCESSUAL
CV0367, USUCAPIAO, COMPOSSE, ACESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00141 ART-00487 ART-00492 ART-00496
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00002 INC-00003
ART-00016 ART-00017 INC-00004 INC-00006 ART-00018 PAR-00001
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00264 ART-00267 INC-00004
INC-00006 ART-00301 INC-00002 ART-00401
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME E POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA AR-1151-112/72.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Número de páginas: 19.
Alteração: 19/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 1235 AgR-ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
05/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12888 EMENT VOL-01426-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTES.: AUGÊNIO TELLES E SUA MULHER
ADV.: ELISABETH AMÉLIA GONÇALVES FERNANDES
AGTES.: ANTÔNIO MARIA CARDOSO DE ALMEIDA
ADV.: EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONÇA
AGDOS.: PASQUALE MAURO E SUA MULHER
ADV.: OCTÁVIO DIAS FERNANDES E OUTRO
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