STF AR 1236 / PA - PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO NÃO ADMITINDO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA ECT.
PASSAGEM DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. INCLUSÃO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Não cabe ação rescisória contra decisão circunscrita à
admissibilidade de embargos de divergência em que não foi apreciada
a questão controvertida. Hipótese não prevista no artigo 485 do
Código de Processo Civil.
2. Opção pelo regime celetista e conseqüente renúncia ao
estatutário. Não há ofensa ao direito adquirido se não se comprovou
a redução do salário advinda da não-inclusão dos qüinqüênios.
3. Erro de fato que enseja o acolhimento da rescisória é
aquele que resulte de atos ou documentos da causa. Hipótese em que
a perícia que fundamenta o pedido realizou-se em outra demanda.
Ação julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO NÃO ADMITINDO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA ECT.
PASSAGEM DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. INCLUSÃO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Não cabe ação rescisória contra decisão circunscrita à
admissibilidade de embargos de divergência em que não foi apreciada
a questão controvertida. Hipótese não prevista no artigo 485 do
Código de Processo Civil.
2. Opção pelo regime celetista e conseqüente renúncia ao
estatutário. Não há ofensa ao direito adquirido se não se comprovou
a redução do salário advinda da não-inclusão dos qüinqüênios.
3. Erro de fato que enseja o acolhimento da rescisória é
aquele que resulte de atos ou documentos da causa. Hipótese em que
a perícia que fundamenta o pedido realizou-se em outra demanda.
Ação julgada improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do eminente Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Marco
Aurélio (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 20.6.2001.
Data do Julgamento
:
20/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00042 EMENT VOL-02040-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR : ALDEMAR FARINHA BARRETO E OUTROS
ADV. : REGINA CÉLIA MARTINS GARCIA E OUTROS
RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV. : FERNANDO MIRANDA GONÇALVES E OUTROS
ADV. : JOSÉ CORRÊA GOMES E OUTROS
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