STF AR 1249 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL SE
CONFIRMARA DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, INDEFERINDO PEDIDO DE
REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO.
SEM CABER RESCISÓRIA DE JULGADO QUE NÃO ENVOLVE O MÉRITO DA
CONTROVERSIA TRAVADA ENTRE AS PARTES, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO
(ARTIGOS 485, CAPUT E 267, VI DO COD. PROC. CIVIL).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL SE
CONFIRMARA DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, INDEFERINDO PEDIDO DE
REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO.
SEM CABER RESCISÓRIA DE JULGADO QUE NÃO ENVOLVE O MÉRITO DA
CONTROVERSIA TRAVADA ENTRE AS PARTES, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO
(ARTIGOS 485, CAPUT E 267, VI DO COD. PROC. CIVIL).Decisão
Indexação
DECISÃO, (STF), CONFIRMAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO,PRESIDENTE,
INDEFERIMENTO, REPETIÇÃO,PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, AUSÊNCIA, DECISÃO, MÉRITO, EXTINÇÃO,
PROCESSO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PC0407,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECISÃO DE MÉRITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 ART-00267 INC-00006 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 93290.
- VEJA: AR 1118 - AR 1150.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORES : JOSÉ JESUS MOTTA CAMARGO E OUTRO
ADVS. : CLÓVIS DE OLIVEIRA SANTOS E OLDENEY DE CARVALHO
RÉ : UNIÃO FEDERAL
LITISCONSORTES ATIVOS: JORGE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO E CYLIS SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 ART-00267 INC-00006 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 93290.
- VEJA: AR 1118 - AR 1150.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
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