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Jurisprudência


STF AR 1252 QO / PE - PERNAMBUCO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. - OMISSAO, QUANDO DO JULGAMENTO, DO "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE COMINADA. OMISSAO SUPRIDA.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Ministro Moreira Alves, fixou os honorários advocatícios em Cr$ 7.000,000,00 (sete milhões de cruzeiros). Votou o Presidente. Plenário, 18.6.93.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação : DJ 10-12-1993 PP-27118 EMENT VOL-01729-01 PP-00164 RTJ VOL-00151-02 PP-00455
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AUTORES : NAGIB CORRÊA LIMA E CÔNJUGE ADVDO. : FERNANDO DE B. LIMA E AREF A. JUNIOR RÉU : ESTADO DE PERNAMBUCO ADVDOS. : CARLOS ALBERTO CHAVES, SERGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO : E GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
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