STF AR 1255 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
Para o conhecimento da ação rescisória neste Tribunal
é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo STF, tenha
efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer
acolhendo-a quer repelindo-a .
A não apreciação no acórdão
rescindendo, da questão concernente ao mérito da causa, em face da
impossibilidade técnica do reexame de prova e da análise de matéria
de fato, torna evidente a ausência da competência originária desta
Suprema Corte para rescindir o acórdão proferido no Recurso
Extraordinário.
Não cabe, entretanto, remeter os autos ao Tribunal
de Justiça porque a inicial afronta apenas o acórdão do RE.
Ação
rescisória não conhecida e arquivada.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
Para o conhecimento da ação rescisória neste Tribunal
é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo STF, tenha
efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer
acolhendo-a quer repelindo-a .
A não apreciação no acórdão
rescindendo, da questão concernente ao mérito da causa, em face da
impossibilidade técnica do reexame de prova e da análise de matéria
de fato, torna evidente a ausência da competência originária desta
Suprema Corte para rescindir o acórdão proferido no Recurso
Extraordinário.
Não cabe, entretanto, remeter os autos ao Tribunal
de Justiça porque a inicial afronta apenas o acórdão do RE.
Ação
rescisória não conhecida e arquivada.Decisão
Indexação
- DESCONHECIIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, INCOMPETÊNCIA, (STF),
JULGAMENTO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, LIMITAÇÃO, EXAME, PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE,
MATÉRIA, PROVA, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, AUSÊNCIA,
APRECIAÇÃO, QUESTÃO PROCESSUAL, CONTROVÉRSIA, MÉRITO, CAUSA.
- VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, ADMISSIBILIDADE,
COMPETÊNCIA, (STF), DECISÃO RESCINDENDA, ADOÇÃO, TESE, QUESTÃO
FEDERAL, CONFIRMAÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, (MG), (MINS. MARCO AURÉLIO, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA
SILVEIRA).
- DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AUSÊNCIA, REMESSA, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, (MG), MOTIVO, INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO,
TRIBUNAL LOCAL, AÇÃO RESCISÓRIA, PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO,
(STF).
- VOTO VENCIDO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(MG), CONSIDERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PEDIDO (MINS. MAURÍCIO
CORRÊA, MARCO AURÉLIO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, NÉRI DA SILVEIRA, CARLOS
VELLOSO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-J INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00092 ART-00093 ART-00136 INC-00005
ART-00363 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00131 ART-00330 INC-00001 ART-00333
INC-00001 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado : por maioria, o Tribunal não conheceu da Ação
Rescisória,
vencidos os Mins. Marco Aurélio, Octavio Gallotti e Néri da Silveira e
determinou
o seu arquivamento, vencido os Mins. Maurício Corrêa, Marco Aurélio,
Sepúlveda
Pertence, Néri da Silveira e Carlos Velloso.
Decisão rescindenda: RE-100534.
Acórdãos citados: AR-1022, AR-1155 (RTJ-119/46);
RTJ-148/703.
Número de páginas: (45). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/02/04, (MLR).
Alteração: 25/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00009 EMENT VOL-02114-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR : JERO OLIVA
ADVDO. : MÁRIO GENIVAL TOURINHO
ADVDO. : LEANDRO BORÉM GUIMARÃES
ADVDOS. : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, CARLOS
ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTRO
RÉU : GUILHERME IGNACIO DA SILVA ,R/ P/ S/MAE
RÉU : MARINA DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA
ADVDOS. : JOSÉ MAGALHÃES BARROSO E OUTRO
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