STF AR 1263 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. CONDIÇ
ÃO
RESOLUTIVA.
I. Recebimento do preço da venda condicionado à
lavratura do contrato e seu registro imobiliário, não tendo o
promitente-vendedor, não obstante depositado o preço, deixado de
agir conforme pactuara. A falta de recebimento do preço, em
conseqüência, é fato imputável ao autor. O acórdão rescindendo, ao
considerar satisfeito o pagamento do preço, aplicou, com acerto, as
disposições inscritas nos arts. 119 e 120, do Cód. Civil.
II. - Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. CONDIÇ
ÃO
RESOLUTIVA.
I. Recebimento do preço da venda condicionado à
lavratura do contrato e seu registro imobiliário, não tendo o
promitente-vendedor, não obstante depositado o preço, deixado de
agir conforme pactuara. A falta de recebimento do preço, em
conseqüência, é fato imputável ao autor. O acórdão rescindendo, ao
considerar satisfeito o pagamento do preço, aplicou, com acerto, as
disposições inscritas nos arts. 119 e 120, do Cód. Civil.
II. - Ação rescisória julgada improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Sepúlveda
Pertence. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02081-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AUTOR : ERNESTO AUGUSTO LOPES FILHO E CÔNJUGE
ADVDOS. : TERESA CELINA DE ARRUDA A. PINTO E OUTROS
ADVDOS. : HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
RÉU : ELCIO DIVINO DE SOUZA
ADVDA. : DULIA SGUAÇABIA
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