STF AR 1264 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA:- Ação rescisória. Decisão proferida nos autos do
Agravo de Instrumento n.º 101.740-6/RJ. Demanda sobre litígio
decorrente de relação estatutária de serviço público civil. 2. O
conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei
Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via
legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo
formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos
servidores públicos. 3. Não é de ver, na decisão rescindenda,
julgado a ferir o art. 485, V, do CPC. 4. Ação rescisória
improcedente.
Ementa
- Ação rescisória. Decisão proferida nos autos do
Agravo de Instrumento n.º 101.740-6/RJ. Demanda sobre litígio
decorrente de relação estatutária de serviço público civil. 2. O
conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei
Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via
legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo
formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos
servidores públicos. 3. Não é de ver, na decisão rescindenda,
julgado a ferir o art. 485, V, do CPC. 4. Ação rescisória
improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente a ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson
Jobim, Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Plenário, 10.04.2002.
Data do Julgamento
:
10/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00047 EMENT VOL-02071-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : ANTÔNIO DA COSTA MARQUES FILHO E OUTROS
ADVDOS. : ADV. A. B. COTRIM NETO E OUTRO
RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : MARCELO MELLO MARTINS
LIT.ATIVS : BERNARDO BUARQUE SCHILLER E OUTROS
ADVDOS. : ALBERTO BITTENCOURT COTRIM NETO E OUTRO
ADVDOS. : STENIO DUGUET COELHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00003 ART-00046 INC-00002
INC-00003 INC-00005 ART-00065 ART-00095
PAR-00001 ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00102
PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 PAR-00003
ART-00200
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
ART-00093 ART-00096 INC-00002 LET-B
ART-00127 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128
PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00472 ART-00485 INC-00005 ART-00488
INC-00001 ART-00494
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000005 ANO-1976
(RJ).
LEG-EST DEL-000372 ANO-1978
(RJ).
Observação
:
Acórdãos citados: RE 86695 (RTJ 95/718), RE 103808
(RTJ 114/801).
Número de páginas: (30).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/10/02, (SVF).
Alteração: 04/10/02, (SVF).
Alteração: 22/05/2018, PDR.
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