EMENTA: - Ação Rescisória de acórdão do S.T.F.: limites de sua competência para o julgamento. Alegações de ofensa ao § 3 do art. 153 da E.C. n 1/69, e aos artigos 836, 896, 460, 461 e 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Embora não conhecendo do R.E., o acórdão do S.T.F. apreciou as questões constitucionais que lhe foram submetidas, considerando não caracterizada ofensa aos §§ 3 e 4 do art. 153 da E.C. n 1/69. 2. Compete-lhe, pois, originariamente, processar e julgar a Ação Rescisória de seu aresto (art. 102, I, "j", da C.F. de 1988): Súmula 249. 3. "Sendo o S.T.F. competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga àqueles que por ele não foram examinados anteriormente" (A.R. n 1.006, MOREIRA ALVES, 8.9.1977). 4. Deve, pois, o Tribunal, no caso, examinar se houve, ou não, violação à coisa julgada e se foram, ou não, ofendidos os artigos 836, 460, 461 e 492 da C.L.T. 5. Em se tratando de julgamento de ação cautelar de atentado, não há formação de coisa julgada material, muito menos impeditiva do julgamento do mérito da ação principal, sendo certo, ademais, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, inclusive sobre coisa julgada (art. 153, § 3 , da E.C. n 1/69 e art. 836 da C.L.T.). 6. Havendo o acórdão do T.S.T., extraordinariamente impugnado perante o S.T.F., considerado inadmissível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, deu cumprimento ao art. 896 da C.L.T., sem apreciar as questões de mérito, relacionadas com os artigos 460, 461 e 492, razão pela qual também não as violou. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Votação unânime.