STF AR 1284 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO RESCISÓRIA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REFORMOU DECISÃO PELA QUAL FORAM CONSIDERADAS
ACUMULAVEIS AS APOSENTADORIAS PREVIDENCIARIA E ACIDENTARIA.
Caso em que o próprio Autor cuidou de demonstrar que se
estava diante de texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais (Súmula 343).
Improcedencia da ação.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REFORMOU DECISÃO PELA QUAL FORAM CONSIDERADAS
ACUMULAVEIS AS APOSENTADORIAS PREVIDENCIARIA E ACIDENTARIA.
Caso em que o próprio Autor cuidou de demonstrar que se
estava diante de texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais (Súmula 343).
Improcedencia da ação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, fixando os honorários advocatícios em Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros), revertendo o depósito em gavor do réu. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 05.6.92.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1992 PP-10555 EMENT VOL-01668-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): ADELINO TOMAZ VITORIA
ADV.(A/S): GALVANT S. BOCHI
REU(É)(S): INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
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