STF AR 1292 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA.
- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
- INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO COMO FUNDAMENTO A
PERMITIR A RESCISAO DO ACÓRDÃO ATACADO POR ESTA AÇÃO, PORQUANTO,
SEGUNDO O INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÓ DA
MARGEM A OCORRENCIA DE ERRO DE FATO PARA OS EFEITOS DESSE DISPOSITIVO
AQUELE QUE EMERGE DOS ATOS E DOCUMENTOS DA CAUSA, O QUE IMPLICA DIZER
QUE O ERRO DE FATO DEVE SER AFERIVEL, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DO EXAME
DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO CUJA CAUSA FOI
DECIDIDA PELO ARESTO RESCINDENDO.
- NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO LEGAL. EQUIVOCO, SE EXISTENTE, QUANTO A QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZA NÃO-APLICAÇÃO DE LEI A CASO
A QUE ELA LITERALMENTE SE APLICA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA.
- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
- INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO COMO FUNDAMENTO A
PERMITIR A RESCISAO DO ACÓRDÃO ATACADO POR ESTA AÇÃO, PORQUANTO,
SEGUNDO O INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÓ DA
MARGEM A OCORRENCIA DE ERRO DE FATO PARA OS EFEITOS DESSE DISPOSITIVO
AQUELE QUE EMERGE DOS ATOS E DOCUMENTOS DA CAUSA, O QUE IMPLICA DIZER
QUE O ERRO DE FATO DEVE SER AFERIVEL, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DO EXAME
DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO CUJA CAUSA FOI
DECIDIDA PELO ARESTO RESCINDENDO.
- NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO LEGAL. EQUIVOCO, SE EXISTENTE, QUANTO A QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZA NÃO-APLICAÇÃO DE LEI A CASO
A QUE ELA LITERALMENTE SE APLICA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação, vencido o Ministro Relator, que a julgava procedente, condenando os autores nas custas e honorários advocatícios em CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros). Relator para o acórdão o
Ministro Moreira Alves, Revisor. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, substituto, na ausência ocasional do Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 01.10.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12638 EMENT VOL-01709-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTORA: ZULEIKA WAGNER FURLANI
ADVOGADO: JOÃO BERNARDINO GONZAGA
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E OUTRA
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