STF AR 1300 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE INCREPA DE HAVER
VIOLADO LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 119, III, A, E PARS. 1. E 3., E,
AINDA, DO ART. 153, PAR. 1., DA CF/69; E DOS ARTS. 102, PAR. 1., E
324, DO RI/STF, POR HAVER CONHECIDO E PROVIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM QUE SE ALEGOU INCIDENCIA DO ART. 6., DO CPC, DISPOSITIVO LEGAL
TIDO POR NÃO PREQuESTIONADO.
Nos termos dos precedentes desta Corte, tem-se por
verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão
alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o "thema juris"
neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma
jurídica que rege a espécie.
Caso em que a decisão recorrida, na parte enfocada, se
fundou justamente na "legitimatio ad causam", matéria disciplinada
pelo dispositivo legal tido por não prequestionado.
Improcedencia da rescisória.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE INCREPA DE HAVER
VIOLADO LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 119, III, A, E PARS. 1. E 3., E,
AINDA, DO ART. 153, PAR. 1., DA CF/69; E DOS ARTS. 102, PAR. 1., E
324, DO RI/STF, POR HAVER CONHECIDO E PROVIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM QUE SE ALEGOU INCIDENCIA DO ART. 6., DO CPC, DISPOSITIVO LEGAL
TIDO POR NÃO PREQuESTIONADO.
Nos termos dos precedentes desta Corte, tem-se por
verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão
alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o "thema juris"
neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma
jurídica que rege a espécie.
Caso em que a decisão recorrida, na parte enfocada, se
fundou justamente na "legitimatio ad causam", matéria disciplinada
pelo dispositivo legal tido por não prequestionado.
Improcedencia da rescisória.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, condenando
a autora à perda do depósito inicial e ao pagamento de honorários
advocatícios arbitrados em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros),
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, que os arbitou em 20%
sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Votou o Presidente.
Impedido o Ministro Carlos Velloso. Falou, pela autora: Dr. Carlos Mário
da Silva Velloso Filho. Plenário, 18.02.1993.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1993 PP-06919 EMENT VOL-01700-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTORA : COOPERATIVA AGRARIA MISTA ENTRE RIOS LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
ADV. : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
RÉU : BAMERINDUS S/A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
ADV. : EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
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