EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU MULTA FISCAL DA RESPONSABILIDADE DE CONCORDATARIA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, INC. VI; 111 E 112, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI DE FALÊNCIAS. A norma do art. 23, paragrafo único, inc. III, da Lei n. 7661/45, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senao sobre o próprio concordatario, não alterando os indices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografarios. Caso em que a decisão impugnada aplicou normas juridicas que a espécie não comportava. Configuração da hipótese do art. 485, V, do CPC. Procedencia da ação.::