STF AR 1317 EI-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA. ÚNICO VOTO DISSIDENTE. NÃO CABIMENTO. REGIMENTO
INTERNO ARTIGO 333-III-PARÁGRAFO ÚNICO.
EMBARGOS INFRINGENTES AMPARADOS EM UM ÚNICO VOTO DISSIDENTE
NÃO É, A VISTA DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 333 DO
REGIMENTO INTERNO, PRESSUPOSTO BASTANTE A SUA ADMISSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA. ÚNICO VOTO DISSIDENTE. NÃO CABIMENTO. REGIMENTO
INTERNO ARTIGO 333-III-PARÁGRAFO ÚNICO.
EMBARGOS INFRINGENTES AMPARADOS EM UM ÚNICO VOTO DISSIDENTE
NÃO É, A VISTA DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 333 DO
REGIMENTO INTERNO, PRESSUPOSTO BASTANTE A SUA ADMISSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 12.11.93.
Data do Julgamento
:
12/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1994 PP-17499 EMENT VOL-01751-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE . : ALGODOEIRA DONEGA LTDA
ADVDOS. : CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET, CARLOS MAURÍCIO
FERNANDES LENCASTRE E OUTRO
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