STF AR 132 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO CAMBIAL EM 1924. LEI ADJETIVA DOMINANTE AO
TEMPO. FORO DE ELEIÇÃO EM FACE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 1.268 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MINAS GERAIS. IMPROCEDENCIA DA
RESCISÓRIA.
Ementa
ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO CAMBIAL EM 1924. LEI ADJETIVA DOMINANTE AO
TEMPO. FORO DE ELEIÇÃO EM FACE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 1.268 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MINAS GERAIS. IMPROCEDENCIA DA
RESCISÓRIA.Decisão
Julgaram a ação improcedente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AUTORES: ANTONIO RIBEIRO DE REZENDE FILHO E S/MULHER
RÉUS: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRICOLA DO ESTADO DE M. GERAIS
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