STF AR 1322 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: Ação rescisória alcançada pela
decadência por não haver
sido promovida a citação, segundo os prazos e condições estabelecidos
no art. 219 e
seus parágrafos, do Código de Processo Civil.
Ementa
Ação rescisória alcançada pela
decadência por não haver
sido promovida a citação, segundo os prazos e condições estabelecidos
no art. 219 e
seus parágrafos, do Código de Processo Civil.Decisão
Retirado de pauta por indicação do Relator. Plenário, 09.06.99.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de incompetência da
Corte, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por
unanimidade, o Tribunal também rejeitou a preliminar da perda de
objeto da causa. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por
unanimidade, reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, nos
termos do voto do Relator, vencido, no arbitramento dos honorários, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente nas preliminares e no
mérito. Falou pelos réus a Drª. Marisa Schutzer Del Nero Poletti.
Ausente, justificativamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Plenário, 09.9.99.
Data do Julgamento
:
09/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02061-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉUS : JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO E OUTROS
ADVDAS.: MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI E OUTRA
ADVDOS.: EID GEBARA E OUTRO
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