STF AR 1323 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA OCORRENCIA DO PRAZO DE
DECADENCIA, MAS EM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DOS
PARAGRAFOS 2 E 3 DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A
VERIFICAÇÃO DE OBSTACULO JUDICIAL.
- OCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 219 DO
C.P.C.
- EM SE TRATANDO DE DECADENCIA DO DIREITO MATERIAL A RESCISAO DA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE SE ENTENDE VICIADA, ESSE
DIREITO POTESTATIVO NÃO TEM EM SI MESMO NATUREZA DE DIREITO
PATRIMONIAL, MAS FOI CRIADO PELA LEI PARA A DEFESA DA SEGURANÇA
JURÍDICA, RAZÃO POR QUE ESTA ELE SUBTRAIDO A DISPONIBILIDADE DA
ALEGAÇÃO DO RÉU, NÃO SE LHE APLICANDO, PORTANTO, A PROIBIÇÃO DA
PARTE INICIAL DO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 219 DO C.P.C.
DECADENCIA DO DIREITO POTESTATIVO A RESCISAO DA SENTENÇA EM CAUSA,
DECRETADA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 6. DO ARTIGO 219 DO C.P.C.,
JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA OCORRENCIA DO PRAZO DE
DECADENCIA, MAS EM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DOS
PARAGRAFOS 2 E 3 DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A
VERIFICAÇÃO DE OBSTACULO JUDICIAL.
- OCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 219 DO
C.P.C.
- EM SE TRATANDO DE DECADENCIA DO DIREITO MATERIAL A RESCISAO DA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE SE ENTENDE VICIADA, ESSE
DIREITO POTESTATIVO NÃO TEM EM SI MESMO NATUREZA DE DIREITO
PATRIMONIAL, MAS FOI CRIADO PELA LEI PARA A DEFESA DA SEGURANÇA
JURÍDICA, RAZÃO POR QUE ESTA ELE SUBTRAIDO A DISPONIBILIDADE DA
ALEGAÇÃO DO RÉU, NÃO SE LHE APLICANDO, PORTANTO, A PROIBIÇÃO DA
PARTE INICIAL DO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 219 DO C.P.C.
DECADENCIA DO DIREITO POTESTATIVO A RESCISAO DA SENTENÇA EM CAUSA,
DECRETADA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 6. DO ARTIGO 219 DO C.P.C.,
JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO, PROCESSO, CONSUMAÇÃO, DECADÊNCIA,
DIREITO POTESTATIVO, RESCISÃO, SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, INOBSERVÂNCIA,
AUTOR, EXIGÊNCIA, LEI, PROVIDÊNCIA, CITAÇÃO, RÉU, CONSEQÜÊNCIA,
INOCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00002 ART-00219 PAR-00003
ART-00219 PAR-00004 ART-00219 PAR-00005 ART-00219 PAR-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: extinto o processo.
- A AR-1323-QO foi objeto dos Embargos de Declaração, rejeitados.
Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS).
Inclusão: 21/03/05, (CSM).
Alteração: 28/03/05, (CSM).
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
03/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00572 EMENT VOL-01568-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR. : RAUL SILVA COSTA
ADVDOS. : MARCO ANTÔNIO MENEGHETTI E OUTROS
RÉ. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Mostrar discussão