STF AR 1327 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CITAÇÃO.
PRAZO. EFEITOS. TRANSCORRIDOS OS DEZ DIAS INICIALMENTE CONCEDIDOS
PARA A CITAÇÃO DO RÉU (CPC, ART. 219, PARAGRAFO 2.), DESDE QUE
ESTA TIVER DE EFETIVAR-SE, POR QUALQUER RAZÃO, APÓS O BIENIO, DEVE
O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA REQUERER, NECESSARIAMENTE, A PRORROGAÇÃO
DE QUE COGITA O PARAGRAFO 3. DO ART. 219 DO CPC, SOB PENA DE
CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE DO PAR-4., DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.
DECADENCIA DECLARADA. ENTENDIMENTO MAJORITARIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CITAÇÃO.
PRAZO. EFEITOS. TRANSCORRIDOS OS DEZ DIAS INICIALMENTE CONCEDIDOS
PARA A CITAÇÃO DO RÉU (CPC, ART. 219, PARAGRAFO 2.), DESDE QUE
ESTA TIVER DE EFETIVAR-SE, POR QUALQUER RAZÃO, APÓS O BIENIO, DEVE
O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA REQUERER, NECESSARIAMENTE, A PRORROGAÇÃO
DE QUE COGITA O PARAGRAFO 3. DO ART. 219 DO CPC, SOB PENA DE
CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE DO PAR-4., DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.
DECADENCIA DECLARADA. ENTENDIMENTO MAJORITARIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Marco Aurélio, decidiu haver decadência do direito de ação rescisória, cominando em desfavor do autor as custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de Cr$ 6.000,00 (seis
mil
cruzeiros). Plenário, 12.09.90.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELIO BORJA
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-02 PP-00182
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR: IVAN BALBI
ADVS.: ODNEY BITTENCOURT DA COSTA E OUTRO
RÉ: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVS.: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS E OUTROS
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