STF AR 1341 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE LIMITA AO NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER
DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM
ENFRENTAR O MÉRITO DA QUESTÃO, POR NÃO SE TRATAR DE DECISÃO A QUE SE
REFERE O ART. 485 DO CPC.
PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS.
282 E 283 CPC. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE LIMITA AO NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER
DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM
ENFRENTAR O MÉRITO DA QUESTÃO, POR NÃO SE TRATAR DE DECISÃO A QUE SE
REFERE O ART. 485 DO CPC.
PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS.
282 E 283 CPC. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.92.
Data do Julgamento
:
07/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20850 EMENT VOL-01684-02 PP-00240 RTJ VOL-00142-03 PP-00729
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): FEDERACAO NACIONAL DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE JORNAIS E REVISTAS
ADV.(A/S): MARTA MARIA MONACO MEIRELES
REU(É)(S): BLOCH EDITORES S/A E OUTRO
REU(É)(S): FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS
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