STF AR 1350 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - Ação rescisória.
- Improcedência da preliminar de que não é cabível
rescisória contra
despacho do relator que nega seguimento a agravo de instrumento contra
despacho
de não-admissão de recurso extraordinário, ainda quando, nele, se
aprecie a questão
federal controvertida. Precedentes do STF.
- No mérito, inexistência do erro de fato e de
violação literal do artigo 17
e seus parágrafos da Lei 5.107/66.
Ação rescisória improcedente.
Ementa
- Ação rescisória.
- Improcedência da preliminar de que não é cabível
rescisória contra
despacho do relator que nega seguimento a agravo de instrumento contra
despacho
de não-admissão de recurso extraordinário, ainda quando, nele, se
aprecie a questão
federal controvertida. Precedentes do STF.
- No mérito, inexistência do erro de fato e de
violação literal do artigo 17
e seus parágrafos da Lei 5.107/66.
Ação rescisória improcedente.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, AUSÊNCIA, ERRO DE FATO, ERRO DE
DIREITO.
INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, AUTOR, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, AQUISIÇÃO,
ESTABILIDADE, EMPREGADO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO,
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO
LEGAL.
- VERIFICAÇÃO, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUESTÃO FÁTICA, EXISTÊNCIA,
EXISTÊNCIA,
ESCLARECIMENTO, ÉPOCA, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE, AUTOS, AÇÃO TRABALHISTA
.
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA
INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA,
SUBMISSÃO,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, OPÇÃO, (FGTS), LIMITAÇÕES,
DESPEDIDA,
EMPREGADO ESTÁVEL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00500
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00017 PAR-00001 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: RE-91390 (RTJ-92/922), RTJ-75/29.
Número de páginas: (24). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00039 EMENT VOL-02105-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : CLÉRIO RODRIGUES DE SOUZA
ADVDOS. : CÁSSIO ALBERTO LOBO E OUTRO
RÉ : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
ADVDOS. : MARGARIDA MARIA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCA COELHO DE ROSE E OUTROS
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