STF AR 1353 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: Ação rescisória.
- Inexistência, no caso, da alegada violação
literal a disposição de lei.
- Também não ocorreram os alegados erro de fato e
dolo da parte vencedora
a fim de fraudar a lei.
Ação que se julga improcedente.
Ementa
Ação rescisória.
- Inexistência, no caso, da alegada violação
literal a disposição de lei.
- Também não ocorreram os alegados erro de fato e
dolo da parte vencedora
a fim de fraudar a lei.
Ação que se julga improcedente.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado
na inicial e impôs ao autor os honorários advocatícios em 10% (dez por
cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, perdendo o autor,
em benefício do réu, o depósito realizado. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Presidiu o
julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
20.02.2003.
Data do Julgamento
:
20/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00027 EMENT VOL-02108-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : OSVALDINO PEDRO VIEIRA
ADVDOS. : PEDRO PAULO VOLPINI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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