STF AR 1373 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
DISTRITAIS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/89.
1. Autonomia
do Distrito Federal para legislar sobre reajuste de vencimento de
seus servidores.
2. Servidores públicos distritais têm
reconhecido o direito adquirido ao reajuste de 84,32% previsto na
Lei local n. 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital n.
117/90. Precedentes.
3. Inconformismo dos Agravantes não altera
a compreensão da questão debatida.
4. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
DISTRITAIS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/89.
1. Autonomia
do Distrito Federal para legislar sobre reajuste de vencimento de
seus servidores.
2. Servidores públicos distritais têm
reconhecido o direito adquirido ao reajuste de 84,32% previsto na
Lei local n. 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital n.
117/90. Precedentes.
3. Inconformismo dos Agravantes não altera
a compreensão da questão debatida.
4. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a este negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e
Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar
Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 28.08.2008.
Data do Julgamento
:
28/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.: PGDF - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
EMBDO.(A/S): ALTAIR DA SILVA PENA E OUTROS
ADVDOS.: ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRA
EMBDO.(A/S): CAIO CÉSAR ALVES TIBÚRCIO SILVA
EMBDO.(A/S): ERLYNTON PONTES
EMBDO.(A/S): JURANDI FALCÃO
EMBDO.(A/S): MARIA DE LOURDES CAMPOS
EMBDO.(A/S): MAURÍCIO NUNES MOREIRA
EMBDO.(A/S): MIGUEL DUARTE FILHO
CURADOR: FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR
EMBDO.(A/S): TARCÍSIO FRANCISCO DE LANA TORRES
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