STF AR 1376 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: Ação Rescisória. 2. Ação de Reparação de Danos. Assalto
cometido por fugitivo de prisão estadual. Responsabilidade objetiva
do Estado. 3. Recurso extraordinário do Estado provido. Inexistência
de nexo de causalidade entre o assalto e a omissão da autoridade
pública que teria possibilitado a fuga de presidiário, o qual, mais
tarde, veio a integrar a quadrilha que praticou o delito, cerca de
vinte e um meses após a evasão. 4. Inocorrência de erro de fato.
Interpretação diversa quanto aos fatos e provas da causa. 5. Ação
rescisória improcedente
Ementa
Ação Rescisória. 2. Ação de Reparação de Danos. Assalto
cometido por fugitivo de prisão estadual. Responsabilidade objetiva
do Estado. 3. Recurso extraordinário do Estado provido. Inexistência
de nexo de causalidade entre o assalto e a omissão da autoridade
pública que teria possibilitado a fuga de presidiário, o qual, mais
tarde, veio a integrar a quadrilha que praticou o delito, cerca de
vinte e um meses após a evasão. 4. Inocorrência de erro de fato.
Interpretação diversa quanto aos fatos e provas da causa. 5. Ação
rescisória improcedenteDecisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio e, também por maioria, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Falou pelos autores o
Dr. Júlio Góes Militão da Silva. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 09.11.2005.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. CEZAR PELUSO
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-01 PP-00104 RTJ VOL-00199-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AUTOR : H. KAMINSKI & CIA LTDA E OUTROS
ADV. : JÚLIO GOES MILITÃO DA SILVA
ADV. : CARLOS HENRIQUE KAMINSKI
LIT.ATIV. : MAGNUS VICTOR KAMINSKI
ADVDOS. : CARLOS HENRIQUE KAMINSKI E OUTRO
REU : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR - MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS
ADV. : PGE-PR - MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO E
OUTROS
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