STF AR 138 / MT - MATO GROSSO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA: MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM
RECURSO POR OUTRO: NÃO VIOLOU O ART. 810 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, O ACORDÃO QUE ENTENDER CARACTERIZADA A ESPÉCIE PELO FATO DE
HAVER SIDO MANIFESTADO O RECURSO FORA DO PRAZO PRÓPRIO QUE ERA O DO
AGRAVO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA: MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM
RECURSO POR OUTRO: NÃO VIOLOU O ART. 810 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, O ACORDÃO QUE ENTENDER CARACTERIZADA A ESPÉCIE PELO FATO DE
HAVER SIDO MANIFESTADO O RECURSO FORA DO PRAZO PRÓPRIO QUE ERA O DO
AGRAVO.Decisão
Afastada a preliminar, contra os votos dos Srs. Ministros revisor, Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato, julgaram improcedente a ação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00001 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AUTOR: FENELON MULLER
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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