STF AR 1380 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
INICIAL - PARÂMETROS. Descabe colar à inicial a forma rigorosa,
sobrepondo-se ao aspecto instrumental a questão jurídica revelada
no conflito de interesses. A peça mostra-se suficiente quando a
leitura enseja a compreensão da matéria, considerados causa de
pedir e pedido.
IMÓVEL FUNCIONAL - COMPRA - REQUISITO. O
artigo 5º do Decreto nº 99.266/90 estabeleceu, como exigência
para a compra do imóvel, a ocupação em 15 de março de 1990, pouco
importando que, à época do diploma, o servidor não o habitasse
mais.
Ementa
INICIAL - PARÂMETROS. Descabe colar à inicial a forma rigorosa,
sobrepondo-se ao aspecto instrumental a questão jurídica revelada
no conflito de interesses. A peça mostra-se suficiente quando a
leitura enseja a compreensão da matéria, considerados causa de
pedir e pedido.
IMÓVEL FUNCIONAL - COMPRA - REQUISITO. O
artigo 5º do Decreto nº 99.266/90 estabeleceu, como exigência
para a compra do imóvel, a ocupação em 15 de março de 1990, pouco
importando que, à época do diploma, o servidor não o habitasse
mais.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de
inépcia da inicial e, no mérito, julgou procedente a ação, nos
termos do voto do Relator e da Revisora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR: DERLI JOSÉ DE OLIVEIRA
ADV.: PHILADELPHO PINTO DA SILVEIRA
RÉ: UNIÃO
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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