STF AR 1390 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Benefício Previdenciário de
prestação continuada concedido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social -INSS após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
3. Alegada interpretação equivocada deste Tribunal a teor do art.
58 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Invocação do precedente RE no 151.843-SP, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ de 03.10.1997. 4. Ausência de erro de fato. 5.
Inaplicabilidade do critério de equivalência salarial previsto no
art. 58 do ADCT aos benefícios de prestação continuada concedidos
na vigência da Constituição Federal de 1988. Precedente citado:
RE no 199.994-SP, Red. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de
12.11.1999. 6. Ação Rescisória julgada improcedente.
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Benefício Previdenciário de
prestação continuada concedido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social -INSS após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
3. Alegada interpretação equivocada deste Tribunal a teor do art.
58 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Invocação do precedente RE no 151.843-SP, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ de 03.10.1997. 4. Ausência de erro de fato. 5.
Inaplicabilidade do critério de equivalência salarial previsto no
art. 58 do ADCT aos benefícios de prestação continuada concedidos
na vigência da Constituição Federal de 1988. Precedente citado:
RE no 199.994-SP, Red. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de
12.11.1999. 6. Ação Rescisória julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator,
julgou improcedente a ação. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 30.08.2007.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. CEZAR PELUSO
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02294-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AUTOR: IVO ANTÔNIO BORDIGNON
ADVDOS.: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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