STF AR 1395 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3.
Não auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4.
Ausência das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na
jurisprudência desta Corte. 6. Ação que se julga improcedente
Ementa
Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3.
Não auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4.
Ausência das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na
jurisprudência desta Corte. 6. Ação que se julga improcedenteDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do
voto do relator e do revisor. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 02.02.2006.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00070 EMENT VOL-02223-01 PP-00034 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 77-83
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AUTOR : LUIZ ANTONIO SALZANO
ADVDOS. : EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO E OUTRO
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PAOLA AIRES CORRÊA LIMA
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