STF AR 1409 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V,
DO CPC. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO
JULGAMENTO DO RE 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU O
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM
PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ART.
56 DO ADCT. VIOLAÇÃO.
1. Preliminares de decadência por
decurso do biênio legal e citação extemporânea. Afastamento
diante de precedentes deste Tribunal.
2. Preliminar de
descabimento da ação por incidência da Súmula STF 343. Argumento
rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a
incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria
constitucional.
3. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE
187.436, rel. Min. Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade
das majorações de alíquotas do Finsocial (art. 7º da Lei 7.787/89,
art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90) no que
envolvidas empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
4.
Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada nesse
precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme
a interpretação firmada no mesmo julgado.
5. Ação rescisória
julgada procedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V,
DO CPC. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO
JULGAMENTO DO RE 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU O
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM
PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ART.
56 DO ADCT. VIOLAÇÃO.
1. Preliminares de decadência por
decurso do biênio legal e citação extemporânea. Afastamento
diante de precedentes deste Tribunal.
2. Preliminar de
descabimento da ação por incidência da Súmula STF 343. Argumento
rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a
incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria
constitucional.
3. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE
187.436, rel. Min. Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade
das majorações de alíquotas do Finsocial (art. 7º da Lei 7.787/89,
art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90) no que
envolvidas empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
4.
Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada nesse
precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme
a interpretação firmada no mesmo julgado.
5. Ação rescisória
julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Senhora
Ministra Ellen Gracie (Relatora) e do voto do Presidente,
Ministro Gilmar Mendes (Revisor), julgou procedente a ação,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal,
por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, resolveu
questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Menezes Direito
no sentido de autorizar o Relator a decidir monocraticamente
ações rescisórias que versem sobre a cobrança do FINSOCIAL das
empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. Plenário, 26.03.2009.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00001 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 75-90 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 143-160
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO
ADV.: PFN - LUIZ CARLOS STURZENEGGER
RÉ: TRANSPORTES KOLIZENI LTDA
ADVDOS.: JACSON MURILO WALDAMERI E OUTROS
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