STF AR 1444 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 - INCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO. Pacificou-se
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de o texto
do artigo 58 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988
apenas ser adequado a benefícios outorgados em data anterior à
promulgação do diploma. Precedente: Recurso Extraordinário nº
199.994-2/SP, com acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa e
publicado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1999
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 - INCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO. Pacificou-se
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de o texto
do artigo 58 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988
apenas ser adequado a benefícios outorgados em data anterior à
promulgação do diploma. Precedente: Recurso Extraordinário nº
199.994-2/SP, com acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa e
publicado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1999Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do
voto do relator e da revisora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2006.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00005 EMENT VOL-02225-01 PP-00137 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 125-132
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR : FLORIVAL TAVARES
ADVDOS. : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : SUZANA REITER CARVALHO E OUTRO
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