STF AR 1451 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Impossível é assentar a
violência à literalidade da lei no fato de a decisão rescindenda
ter fixado, como termo inicial da incidência da correção
monetária, a data do ajuizamento da ação, por não haver, na
espécie, dívida líquida e certa. Constitucionalidade do § 2º do
artigo 1º da Lei nº 6.899/81, no que direciona ao exercício
imediato do direito à cidadania, que é o de pleitear em juízo o
cumprimento de obrigação.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Impossível é assentar a
violência à literalidade da lei no fato de a decisão rescindenda
ter fixado, como termo inicial da incidência da correção
monetária, a data do ajuizamento da ação, por não haver, na
espécie, dívida líquida e certa. Constitucionalidade do § 2º do
artigo 1º da Lei nº 6.899/81, no que direciona ao exercício
imediato do direito à cidadania, que é o de pleitear em juízo o
cumprimento de obrigação.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator e da
Revisora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), julgou improcedente
ação.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello,
Gilmar Mendes, Cezar Peluso e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2007.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTORES: HIRDA FELISBINA VIAL DE LIMA E OUTROS
ADVDOS.: JORGE FERREIRA E OUTRA
REU: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: LEOBERTO PAULO VENANCIO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00022 ART-00040 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001 PAR-00001 ART-00002
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: MI 211 (RTJ 157/411), MI 263 (RTJ 157/22), AR 1752
AgR, RE 198239.
Número de páginas: 10
Análise: 01/04/2008, ACL.
Revisão: 02/04/2008, ACL.
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