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Jurisprudência


STF AR 1451 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Impossível é assentar a violência à literalidade da lei no fato de a decisão rescindenda ter fixado, como termo inicial da incidência da correção monetária, a data do ajuizamento da ação, por não haver, na espécie, dívida líquida e certa. Constitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei nº 6.899/81, no que direciona ao exercício imediato do direito à cidadania, que é o de pleitear em juízo o cumprimento de obrigação.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator e da Revisora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), julgou improcedente ação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2007.

Data do Julgamento : Revisor(a):  Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00062
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AUTORES: HIRDA FELISBINA VIAL DE LIMA E OUTROS ADVDOS.: JORGE FERREIRA E OUTRA REU: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADV.: LEOBERTO PAULO VENANCIO
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 ART-00040 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00524 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
Observação : - Acórdãos citados: MI 211 (RTJ 157/411), MI 263 (RTJ 157/22), AR 1752 AgR, RE 198239. Número de páginas: 10 Análise: 01/04/2008, ACL. Revisão: 02/04/2008, ACL.